À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61...
#Questão 821238 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP),
Profissional de Atividades de Suporte
2 Votos
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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