Considerando os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n...

#Questão 821200 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Considerando os crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/06), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – Dentre as penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar está a pena de prestação pecuniária.

II - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido à pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo máximo de seis meses.

III – Em caso de reincidência, a pena de prestação de serviços comunitários e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderão ser aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.

IV - Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas previstas para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • 15/07/2019 às 09:41h
    21 Votos

    Menmônico para decorar as punições que um usuário pode sofrer : ADVEPREM


    ADVE: advertência sobre o uso das drogas


    PRE: prestação social alternativa


    M: Medida educativa à comparecimento de curso (5 meses) 


    Reincidência, ou seja, o retorno da prática, o prazo do curso pode chegar até 10 meses

  • 26/05/2020 às 08:56h
    6 Votos

    GAB. E


     


    Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas


    I - advertência sobre os efeitos das drogas;


    II - prestação de serviços à comunidade;


     


    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.


    § 3o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.


     


    § 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

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