À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a ...
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
(Tráfico Privilegiado)
Alo voce, meu aluno (a), a fim de sanar possíveis dúvidas:
A) INCORRETA
O crime de tráfico privilegiado não é equiparado ao hediondo, por expressa previsão ( com advento do pacote anticrime), no artigo 112 paragrafo quinto da LEP.
B) INCORRETA
. STF já firmou entendimento de ser inconstitucional a obrigatoriedade de se fixar o regime inicial da pena em fechado.
C) INCORRETA
O Juiz podera determinar a realização do exame criminológico para a progressão de regime, porem ele é não é obrigatório, fica a critério do juiz a sua realização ou não.
D) INCORRETA
Os requisitos objetivos para a progressão de regimes foram alterados pelo pacote anticrime. Em relação ao tráfico privilegiado lembrado que ele não é hediondo. A progressão da pena ocorrera apos cumprimento de 16 por cento se primário.
E) INCORRETA
O livramento condicional será dado aos crimes com pena igual ou superior a 2 anos de privativa de liberdade. Para a concessão do livramento condicional ao tráfico privilegiado, lembrando que não é equiparado a hediondo, não sera exigido o cumprimento de mais de dois terços da pena e sim de mais um terço se primeiro e de bons antecedentes.
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