No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e...

#Questão 821189 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue os itens de 77 a 80. Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.

  • 20/05/2019 às 08:07h
    37 Votos

    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • 01/06/2019 às 11:56h
    20 Votos

    Se a ação é INcondicionada, INdepende da ação da vítima.

  • 13/04/2021 às 02:12h
    1 Votos

    Art. 16 Admitida na APC a REPRESENTAÇÃO.


    Condicionada

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