De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria...

#Questão 821187 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime

  • 05/07/2019 às 06:59h
    11 Votos

    tanto cívil como criminal.


    letra: D

  • 14/01/2021 às 12:28h
    6 Votos

    Alô voce, meu aluno (a), em questões de legislação, é de suma importância a leitura da letra da lei, pois perceba: 






    Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:      


     


    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.       


     


    § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.        


    § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.         


    § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. 


     



     



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