Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurai...

#Questão 821155 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 123/2006, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

A) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.

B) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.

C) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.

D) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

E) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

12/05/2021 às 02:35h

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A própria lei complementar que institui o regime simplificado de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte destaca algumas condições que impedem as pessoas jurídicas de ingressarem na sistemática. Essa previsão está no art. 3º, § 4º, da LC n. 123/2006, definindo que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo (VI).

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