Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação ...

#Questão 821119 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.

  • 17/07/2019 às 08:06h
    32 Votos

    SANDRO responderá pelo de crime:


    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido


            Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:


            Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.


    EURÍPEDES responderá pelo crime:


     


    Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito


            Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:


            Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.


      

  • 21/06/2020 às 02:21h
    11 Votos

    Posse de arma com registro vencido não é crime é infração adm assim como acessórios, munções, etc.


    No caso da questão não tinham autorização, então ambos cometeram crime.


    Munição tanto de uso restrito quanto permitido cabem o princípio da insignificância, munição.

  • 19/09/2019 às 10:11h
    6 Votos

    Sandro responderá pelo art 14


      Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido


            14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis