Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com ...

• B) Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.   


• C) Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.


• D) Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.


• E) Art. 3º. XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

Da lei 13 146

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa
com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por
planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição

Nesse caso a letra C alega que é possível a cobrança diferencias pela condição de deficiência. ERRADA.