De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade d...

#Questão 821113 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

  • 09/08/2019 às 01:12h
    10 Votos

    Gab. A


     


    II – no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos sem as condições previstas nos arts. 3o e 5o;

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