O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, ...

#Questão 821107 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que

A) a definição de curatela nesse caso, constitui medida comum, instituída com o objetivo de facilitar a vida do responsável pela pessoa com deficiência e durará o maior tempo possível.

B) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

C) a definição da curatela alcança, inclusive, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

D) para as situações de institucionalização da pessoa com deficiência, ao nomear curador, a lei estabelece que este sempre seja o responsável pela instituição, não sendo permitida a nomeação de pessoa que tenha vínculo de natureza familiar ou afetiva com o curatelado.

E) para a emissão de documentos oficiais à pessoa com deficiência é obrigatória a apresentação do termo de curatela.

17/08/2019 às 11:01h

4 Votos

85. A curatela afetará TÃO SOMENTE os atos relacionados aos direitos de
natureza patrimonial e negocial.

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