À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os ...

#Questão 821101 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. No Distrito Federal, exige‐se que cada região administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população local para um mandado de dois anos, permitida apenas uma recondução, após nova eleição.

  • 31/05/2019 às 01:53h
    8 Votos

           Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.                (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)


     


     

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