Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de cri...

#Questão 821096 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente

A) suspender o ato de apadrinhamento.

B) instaurar processo administrativo para apuração da falta.

C) comunicar o fato ao Ministério Público.

D) notificar o fato à autoridade judiciária competente.

E) proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.

23/05/2019 às 12:30h

6 Votos

Art. 19-B, do ECA

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.

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