Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Cria...

#Questão 821095 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

Julgue os itens de 89 a 93, relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dos critérios para a realização da adoção é que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.

  • 31/05/2019 às 12:16h
    11 Votos

    Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.             (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência


    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.


     


     


     


     


     


     


     

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