Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n. 8.069...

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

        I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;            (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

        II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

        III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

        IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

        V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

        VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

        VII - advertência;

        VIII - perda da guarda;

        IX - destituição da tutela;

        X - suspensão ou destituição do poder familiar.             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.