A. O Est...
A Lei tras a seguinte redação:
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242/91).
Portanto letra "D" opção Incorreta.
CAPÍTULO IV
Da Escolha dos Conselheiros
ART. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).
Gabarito errado, visto que o artigo 139 do ECA estabelece que: "O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público."
A alternativa correta seria a letra E, que faz menção ao artigo 56 do ECA.
Navegue em mais questões