Acerca da ética no serviço público, julgue os itens de 41...

#Questão 821016 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Assistente Administrativo Jr

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens de 41 a 50. Considere‐se que Carlos, estagiário, desempenhe suas funções em órgão da administração pública direta do Poder Executivo Federal. Nesse caso, se ele utilizar os equipamentos da instituição para benefício pessoal, não poderá ser caracterizada desobediência ao Código de Ética, uma vez que Carlos não é servidor público.

  • 07/06/2019 às 10:27h
    23 Votos

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994


    CAPÍTULO II


    DAS COMISSÕES DE ÉTICA


    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis