Constitui ato de improbidade administrativa importando e...

#Questão 820955 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei no 8.429/1992, e notadamente

A) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

24/12/2019 às 11:23h

8 Votos

Sempre que se falar em enriquecimento ilícito o próprio agente tem que ser beneficiado pelo ato de improbidade

22/12/2020 às 05:06h

1 Votos

Alo voce, meu aluno (a), sem mais delongas, a resposta consta no art. 9 - VIII Lei 8429/92

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