Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1...
#Questão 820939 -
Legislação Especial Federal,
Lei 6.530/1978,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO),
Profissional de Suporte Técnico
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Art. 21 - O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:
I - inscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos;
II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
III - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
Art. 22 - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:
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