Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os...

#Questão 820913 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • 23/02/2020 às 08:26h
    8 Votos

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.


     


    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


     


    CAPÍTULO VI
    DA COMPETÊNCIA


    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.


    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

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