Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os...

#Questão 820912 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

15/08/2019 às 02:26h

14 Votos

Correto, pois constitui Ato de Improbidade Administrativa contra os princípios da Administração Pública.

10/03/2020 às 11:25h

5 Votos

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e
notadamente:

...

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

23/01/2020 às 12:45h

-1 Votos

Achei questão mal formulada... pois pra ser considerado improbidade(por violações aos principios) têm que haver dolo. Então para está correta a assertiva, deveria ser: " Não dar publicidade, dolosamente,..."

Visto que se Não der publicidade, Culposamente, não será considerado ato de improbidade.

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