Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os...

Quanto às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue os itens de 110 a 114. A lesão ao patrimônio público, desde que decorrente de ação dolosa do agente, implica em integral ressarcimento do dano.

  • 11/06/2019 às 09:49h
    21 Votos

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • 11/06/2019 às 09:47h
    10 Votos

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei,

  • 23/02/2020 às 08:21h
    7 Votos

    O erro da questão está em afirmar (desde que) Culposa, pois o ressarcimento ocorre tanto dolosa como culposamente.

  • 01/10/2019 às 10:24h
    5 Votos

    Com base no Artigo 5º creio que o gabarito desta questão esteja errado. Na verdade, acho que a afirmação na questão está certa e não errada como o gabarito informa. 

  • 09/11/2019 às 06:58h
    2 Votos

    Eu entendo que em casos de ação culposa de prejuízo ao erário também devem ser resarcido integralmente. Por isso a questão está errada.


     

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