De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgu...

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Os bens de família são alcançados pela possibilidade de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa.

  • 11/06/2019 às 09:23h
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    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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