De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgu...

#Questão 820906 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

  • 19/09/2019 às 10:45h
    20 Votos

    De acordo com a jurisprudência, "deve o juiz, por imposição legal, receber a petição inicial da ação civil pública com base em elementos mínimos e em fundamentação restrita,...sem que isso configure afronta aos princípios constitucionais processuais"


    Questão CERTA

  • 11/02/2020 às 04:53h
    4 Votos

    presença da fumaça do bom direito ... 

  • 17/06/2020 às 02:01h
    -1 Votos

    é o FUMUS BONIS IRURIS

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