De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgu...

#Questão 820904 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário.

  • 03/10/2019 às 10:53h
    5 Votos


    Débora s Silva Viana


    Os atos de improbidade são classificados em quatro tipos:


     


    I (artigo 9º) Atos que importam enriquecimento ilícito; é preciso dolo;


     


    II (artigo 10) atos que causam prejuízo ao erário; é preciso dolo e culpa;


     


    III (artigo 10 -A) atos decorrentes de concessão ou aplicação Indevida de Benefício financiro e Tributário; é preciso dolo;


     


    IV (artigo 11) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública; é preciso dolo;

  • 23/06/2020 às 08:05h
    0 Votos

    1- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: DOLO


     


    2- PREJUÍZO AO ERÁRIO: DOLO OU CULPA


     


    3-CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEF. TRIBUTÁRIO: DOLO


     


    4- ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS: DOLO

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