De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgu...

#Questão 820903 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue os itens de 71 a 80 a respeito de improbidade administrativa. É exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que atentem contra princípios administrativos.

  • 15/08/2019 às 02:17h
    36 Votos

    os atos de improbidade são classificados em quatro tipos:


    I (artigo 9º) Atos que importam enriquecimento ilícito; é preciso dolo;


    II (artigo 10) atos que causam prejuízo ao erário; é preciso dolo e culpa;


    III (artigo 10 -A) atos decorrentes de concessão ou aplicação Indevida de Benefício financiro e Tributário; é preciso dolo;


    IV (artigo 11) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública; é preciso dolo;


     

  • 23/06/2020 às 08:04h
    11 Votos

    1- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: DOLO


    2- PREJUÍZO AO ERÁRIO: DOLO OU CULPA


    3-CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEF. TRIBUTÁRIO: DOLO


    4- ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS: DOLO

  • 13/04/2021 às 10:43h
    0 Votos

    Culpa é só no prejuízo ao erário.

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