Com base na Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 66 a 7...

Não precisa do julgamento em 2° grau de jurisdição.

Art. 15 - A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:

IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;