De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 6...

De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 61 a 65. São condições para integrar, como membro, o Conselho Regional possuir inscrição, ainda que suplementar, na respectiva unidade da Federação e jamais haver sofrido condenação por infração disciplinar.

  • 03/08/2020 às 10:59h
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    Art. 12 - Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

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