De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu...

#Questão 820869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue os itens a seguir. O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.

  • 11/03/2020 às 05:18h
    3 Votos

    rege-se pelo princípio da informalidade - diferente dos processos judiciais que rege-se pelo princípio da formalidade - mas isso não significa que vai ser feito de qualquer forma ... tem a sua forma, mas não tem o mesmo rigor exigido por lei de um processo judicial. 

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