De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa co...

#Questão 820846 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de

  • 17/08/2019 às 10:33h
    2 Votos

    Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que NÃO possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

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