Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um de...

#Questão 820834 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Telefonista

Na esfera do Estado, a informação é verdadeiramente um dever da administração pública e um direito consagrado do cidadão. Que informações não podemos ter acesso por meio da Lei de Acesso à Informação Pública?

  • 25/07/2019 às 09:34h
    31 Votos

    Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

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