O processo eleitoral da CIPA deverá ser realizado anualme...

O processo eleitoral da CIPA deverá ser realizado anualmente. São condições para a eleição, EXCETO:

  • 03/11/2017 às 04:03h
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    5.40 O processo eleitoral observará as seguintes condições:

    e) realização da eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando
    houver;

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