De acordo com a Lei no 1.171/1994, em todos os órgãos e ...

#Questão 820822 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

De acordo com a Lei no 1.171/1994, em todos os órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criado(a) um(a)

  • 08/06/2019 às 03:05h
    10 Votos

    Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

  • 07/10/2019 às 01:10h
    2 Votos

    CAPÍTULO II


    DAS COMISSÕES DE ÉTICA


    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

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