De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos ...
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A preempção consiste na preferência do município para aquisição de imóveis urbanos objeto de alienação onerosa entre particulares, esse direito será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para: regularização fundiária, execução de programas e projetos habitacionais de interesse social etc... isso que está na lei. A questão proposta diz que esta certo, porém na minha concepção esta errada, pois fala que a preferência é do poder público municipal e não é, a preferência é do município.
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