No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens subsequentes. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo do uso da água, que é considerada como recurso natural limitado.
A outorga tem o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, superficiais ou subterrâneas, e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
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