Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o D...

#Questão 820713 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue os itens a seguir. Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

  • 11/02/2020 às 10:50h
    2 Votos

    O foro privilegiado por prerrogativa de funçao aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercicio do cargo e relacionadas às funcoes desempenhadas segundo entendimento do STF

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