Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convi...

#Questão 820619 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Tício, funcionário público do Poder Judiciário, foi convidado por seu irmão a integrar sociedade empresária de responsabilidade limitada. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar que Tício pode aceitar o convite:

A) desde que não exerça função de diretoria, gerência ou administração da sociedade;

B) desde que sua gestão na empresa não colida com seu horário de trabalho no serviço público;

C) fazer parte da diretoria da sociedade, se a sua participação estiver limitada a dois anos;

D) se as funções exercidas na empresa forem limitadas à consultoria técnica para execução de projetos e estudos;

E) desde que o trabalho na sociedade não seja remunerado.

03/03/2020 às 11:55h

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CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

V - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

1) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

3) de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos.

16/07/2021 às 01:16h