Acerca da Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações pos...

12 Votos

Questão foi anulada pela banca

Art. 106 - Dar-se-á exoneração:

a) a pedido do funcionário;

b) a critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

(Vide art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.)

c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório;

d) quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a inscrição, em concurso;

e) automaticamente, após a homologação do resultado do concurso para provimento do cargo ocupado interinamente pelo funcionário.

(Vide art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais.)