Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 ...

#Questão 820606 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro., FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:

A) a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;

B) computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;

C) aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;

D) a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;

E) computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.

21/11/2019 às 12:32h

9 Votos

Art. 79 – Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de:

XXI – mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;

Navegue em mais questões