A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Esta...

A) ERRADA. (A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante. O correto seria poderá ser feita pela autoridade delegante ou pelo encarregado).

B) ERRADA. (No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente. No PAD de rito ordinário a presença de defensor é obrigatória).

C) CORRETA.

D) ERRADA. (A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado. A procuração é feita quando se trata de advogado, já a indicação quando se tratar de militar).

E) ERRADA. (O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação. O certo seria o acusado).