A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Esta...

#Questão 820569 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

A) São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão.

B) Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado.

C) A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido.

D) As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo.

E) Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.

27/11/2020 às 10:09h

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A) ERRADA. (São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão. O certo seria 5 (cinco) dias úteis).

B) CORRETA.

C) ERRADA. (A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido. O correto seria poderá ser concedida por até 8 dias ininterruptos não podendo ultrapassar o total de 16 dias no decorrer de um ano civil, não invalidando o direito a férias).

D) ERRADA. (As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo. O correto seria vedada).

E) ERRADA. (Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator. O correto seria impedida).

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