Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotaç...

#Questão 820530 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

A) irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

B) irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.

C) regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

D) regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

E) irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

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