De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiênc...

#Questão 819743 - Legislação decretos, Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Assistente Social

De acordo com a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, julgue os itens seguintes. É obrigatória a oferta de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a seis meses, o que inclui a educação infantil a partir de dois anos.

  • 27/02/2020 às 04:37h
    1 Votos

    Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela educação
    dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras,
    as seguintes medidas:


    [...]


    V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em
    unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano; e

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