O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da ...

#Questão 817706 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos. Assinale a alternativa incorreta:

A) O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária

B) As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso

C) Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno

D) As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação

E) Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)

26/12/2019 às 12:31h

17 Votos

As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. Não haverá discriminação alguma com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, meios de fortuna, nascimento ou outra condição.

Por outo lado, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

Portanto, letra b está incorreta.

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