Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governad...

#Questão 817667 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

  • 27/05/2020 às 11:26h
    12 Votos

    Isenção: Ocorrendo o fato gerador a obrigação de pagamento será afastada.


    Anistia: Perdão da penalidades (multas etc)


    Remissão: Perdão a divida


    Moratória: prorrogação do pagamento.


    Logo a questão está falando em Remissão (perdão) das obrigações com valor de até R$: 300,00 e em Moratória (prorrogação) para montantes acima.

  • 17/10/2019 às 08:24h
    5 Votos

    Quanto à remissão: A Constutição prevê a possibilidade de remissão por lei - Art. 150, §6º. A questão em sua maior parte se encaixa na letra da lei do Art. 172, caput do CTN.


    Quanto à moratória: A previsão está continada no art. 152, II do CTN.

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