Nos termos do direito tributário, acerca das regras relat...

#Questão 817663 - Direito Tributário, Sujeito passivo, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.

A) O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas de direito público.

B) O domicílio tributário é o local habitual das transações comerciais das sociedades empresárias.

C) O domicílio tributário caracteriza-se como elemento essencial para o surgimento de qualquer obrigação tributária.

D) O Código Tributário Nacional prescreve a regra de eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

E) O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas naturais, quando não houver outro critério definido.

11/06/2021 às 08:47h

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letra d

SEÇÃO IV

Domicílio Tributário

Art. 127

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

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