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#Questão 817637 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

B) O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.

C) Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D) Não é permitido o uso da analogia em direito tributário.

E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros.

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