Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre...

#Questão 817630 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.

2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.

4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • 06/01/2020 às 12:43h
    1 Votos

    RIPVA/SC 89


    Art. 14. O pagamento do IPVA fora do prazo será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto.


    I – REVOGADO.


    II – REVOGADO.


    Parágrafo único - REVOGADO.


    § 1º No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 50% (cinquenta por cento) do valor corrigido do imposto.

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