Empresa devedora de tributo municipal e multas moratória...

#Questão 817620 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial.

Nessa situação hipotética,

A) não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.

B) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.

C) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.

D) ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.

E) ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

25/10/2020 às 08:44h

3 Votos

Lei 5.172 - CTN

"Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; (...)"

Depois de usar o Código Tributario, percebemos que há uma controversa já que multa não é tributo. A questão se resolve com a súmula 554 do STJ.

"Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015"

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens