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#Questão 817610 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre

A) operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados.

B) operações de entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica que não seja contribuinte habitual do imposto.

C) operações de qualquer natureza, das quais decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial.

D) operações com ouro, quando este for definido em lei como instrumento cambial.

E) operações que envolvam livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão destes.

28/08/2019 às 03:18h

6 Votos

Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996:

[...]

Art. 2º O imposto incide sobre:

[...]

§1º O imposto incide também:

I - sobre entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

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