Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção d...

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

  • 23/05/2019 às 04:09h
    0 Votos

    CTN


    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:


    I - o pagamento;


    II - a compensação;


    III - a transação;


    IV - remissão;


    V - a prescrição e a decadência;


    VI - a conversão de depósito em renda;


    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;


    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;


    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;


    X - a decisão judicial passada em julgado.


    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis