Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção d...
#Questão 817594 -
Direito Tributário,
Extinção do crédito tributário,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB),
Procurador do Município
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CTN
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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